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Usucapiao

Ata notarial feita em Cartório de Notas auxilia na aquisição de bem

A usucapião é o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente. Antes de entrar em vigor a Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, a usucapião só podia ser reconhecida judicialmente. Atualmente, ela pode ser solicitada diretamente em cartório, mediante ata notarial feita em Cartório de Notas e posteriormente encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis.

A ata notarial é elaborada pelo Tabelião de Notas, dotado de fé pública, tendo como base declarações do requerente (possuidor), depoimentos de testemunhas e também documentos diversos. Para solicitá-la, o interessado deve comparecer ao Cartório de Notas com as informações, documentos e arquivos que serão analisados pelo tabelião, além dos documentos pessoais originais (documento de identificação e CPF).

A ata notarial fica registrada no livro de escritura pública, no Cartório de Notas, por período ilimitado. Assim, o documento pode ser solicitado por meio de certidão por qualquer pessoa.

Documentos necessários para usucapião extrajudicial

– Documentos de identificação pessoal (RG e CPF);

– Ata Notarial com a qualificação, endereço eletrônico, domicílio e residência do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver, e do titular do imóvel lançado na matrícula objeto da usucapião;

– Planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica – ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica – RTT;

– Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse;

– Certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel usucapiendo expedidas nos últimos trinta dias;

– Descrição georreferenciada nas hipóteses previstas na Lei n. 10.267;

– Instrumento de mandato, público ou particular, com poderes especiais e com firma reconhecida, por semelhança ou autenticidade, outorgado ao advogado pelo requerente e por seu cônjuge ou companheiro;

– Declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião;

– Certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até trinta dias antes do requerimento.

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