Acesse sua conta

Login

Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 03/2020 determinou alteração no Código de Normas do Estado da Bahia

Publicado na última segunda-feira (31.01) pela Corregedoria-Geral da Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior, o Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 03/2020 estabeleceu alterações no Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, atualizando e introduzindo novos dispositivos para que seja aplicado nos cartórios de serviços notariais e registrais das comarcas da capital e do interior do Estado da Bahia.

Com relação aos serviços notariais, o provimento possibilita a realização de inventário, partilha e divórcio consensuais, com ou sem partilha de bens, mesmo havendo filhos menores, incapazes ou nascituros, desde que atenda a seguinte norma prevista no artigo 161-E. Veja:

“Art. 161-E. Admite-se a lavratura de escritura pública de separação, divórcio, conversão da separação em divórcio ou extinção da união estável, consensuais, com ou sem partilha de bens, mesmo que o casal possua filhos incapazes, ou havendo nascituro, desde que comprovado o prévio ajuizamento de ação judicial tratando das questões referentes à guarda, visitação e alimentos, consignando-se no ato notarial respectivo o juízo onde tramita o processo e o número de protocolo correspondente.”

Além disso, no documento deverá constar o respectivo juízo onde tramita o processo e o número de protocolo correspondente. A inclusão desse artigo veio dar cumprimento ao Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 02/2017.

Ainda de acordo com a alteração do Código de Normas, após de lavrar a escritura, o tabelião responsável deverá comunicar o ato ao juízo onde tramita o processo, no prazo de cinco dias úteis, sem ônus para as partes.

Consulte-nos para mais informações

Fale com a Ouvidoria