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Comunicação de venda de veículos pode ser solicitada no Tabelionato de Notas

Desde 2013, os cartórios baianos tem a opção de oferecer esse serviço

Receber uma multa ou ser processado na Justiça por causa da cobrança indevida de um veículo que pertence a outra pessoa são situações que podem acontecer caso não regularize a documentação do seu bem. Por isso, é importante e obrigatória que seja feita a comunicação de transferência de veículo ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) da sua cidade, no prazo de até 30 dias.

Com o intuito de facilitar esse tipo de transação proporcionando mais agilidade ao comprador e vendedor, desde 2013 os tabelionatos de notas da Bahia passaram a oferecer o serviço de comunicação de compra e venda de veículo.

No momento em que for preencher e fazer o reconhecimento de firma do Certificado de Registro do Veículo (CRV), mais conhecido como DUT, as partes podem solicitar ao Cartório que faça a comunicação da transferência de veículo.

Esse procedimento passou a ser realizado após o convênio firmado entre a empresa Sou Sou Legal com a Associação dos Notários e Registradores do Estado da Bahia (Anoreg/BA), o Colégio Notarial do Brasil – Seção Bahia (CNB/BA) e o Detran-BA.

Veja como funciona o procedimento

Os envolvidos comparecem ao cartório de sua cidade para fazer o reconhecimento de firma em documentos de transferência de veículos, que é obrigatório. Após a formalização do ato, as partes já podem solicitar ao cartório que comunique imediatamente ao DETRAN que a pessoa está vendendo seu veículo – através do Serviço Soulegal – DETRAN, identificando inclusive o novo proprietário.

Por meio do sistema Soulegal, o cartório digitalizará o documento e enviará o comunicado ao DETRAN, com cópia para os e-mails do vendedor e comprador do veículo, além de ficar tudo devidamente registrado no próprio cartório.

É importante manter uma cópia autenticada do documento de transferência, pois ainda vigora o artigo 134, “caput”, do Código Brasileiro de Trânsito, que assim preceitua: “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”.

Com essa cópia em mãos, o antigo proprietário pode assegurar seus direitos.

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