Acesse sua conta

Login

181113 Face 2TNJuazeiro Recuperado

Conheça os serviços feitos nos Cartórios de Notas

No cartório é possível realizar diversos atos com segurança jurídica

Os Cartórios de Notas estão presentes em diversos momentos importantes da nossa vida. Na regularização de um imóvel, na compra de um carro, na dissolução de um casamento e até mesmo para decidir como dividir os bens após a morte, os tabelionatos são o lugar designado para resolver a situação para os cidadãos.

Dentro de um cartório existem diversos serviços, sempre com segurança jurídica e a fé pública do tabelião. Para facilitar sua vida, listamos os mais comuns e suas características.

Escritura de compra e venda

A Escritura de Compra e Venda é o ato lavrado no Cartório de Notas por meio do qual uma das partes vende determinado bem (móvel ou imóvel) para outra. Ela deve ser utilizada para oficializar a transferência do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, além de ser obrigatória em transações acima de 30 salários mínimos.

Testamento público

Testamento é o ato pelo qual a pessoa declara ao Tabelião suas vontades para depois de sua morte. O testamento pode ser utilizado para disposições patrimoniais e não patrimoniais. Na disposição dos bens, o interessado só pode dispor de 50% de seu patrimônio, já que a outra metade obrigatoriamente vai para os herdeiros necessários (filhos, netos, pais, avós, marido ou mulher).

União estável

É a união  de um casal, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. Aplicam-se à união estável os deveres de lealdade, respeito, assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

O casal pode formalizar a existência da união mediante escritura pública declaratória de união estável. A escritura pode ser utilizada para fixar a data do início da união estável, o regime de bens entre os conviventes, eventual alteração do nome, bem como para garantir direitos junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos, clubes, etc.

Separação e divórcio extrajudicial

Separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal que extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento, bem como o regime de bens. Fica mantido, contudo, o vínculo matrimonial entre os separados, que os impede de contrair outro casamento.

Já o divórcio é uma forma de dissolução do casamento por vontade das partes. Ele pode ser feito a qualquer tempo, independentemente do cumprimento de prazos. Somente após o divórcio é permitido aos cônjuges contrair novo casamento.

Em comum, os dois atos podem ocorrer no Cartório de Notas, desde que os envolvidos estejam de acordo, não tenham filhos menores ou incapazes e não envolva mulher grávida. Também é necessária a assistência de um advogado.

Usucapião extrajudicial

A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada do bem. Desde março de 2016, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é possível que o interessado inicie o reconhecimento da sua propriedade imobiliária diretamente em Cartório de Notas, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Este procedimento foi denominado de usucapião extrajudicial ou administrativo.

Carta de sentença

A Carta de Sentença é elaborada pelo Tabelião de Notas com as cópias de um processo judicial, com fé pública. O grande ganho para o cidadão é a celeridade na confecção do documento, que tem prazo máximo de 5 dias nos cartórios.

Inventário e partilha extrajudicial

O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. Para realizar em Cartório de Notas, os herdeiros devem estar de acordo, não pode haver testamento, ou se houver ele deve estar caduco, revogado ou validado pelo juiz, e um advogado deve dar assistência aos interessados.

Pacto Antenupcial

Pacto antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento. O Pacto Antenupcial é necessário caso os noivos optem por um regime de bens diferente do legal, que é o da comunhão parcial de bens.

Este documento também pode ser solicitado por casais que formalizarão a união estável.

Para conhecer mais serviços realizados pelos Cartórios de Notas, consulte a serventia da sua confiança!

Fale com a Ouvidoria