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Não há prazo mínimo de duração da convivência para que se constitua a união estável

Não são todas as uniões que terminam em casamento e, devido as decisões decorrentes nos últimos anos, o casais estão optando por declarar sua união estável, no Tabelionato de Notas, ao invés de dar início ao procedimento de casamento.

Para quem desconhece e, ainda há muitas pessoas nessa categoria, a união estável é reconhecida como entidade familiar que baseia-se na convivência duradoura, pública e contínua, de um casal heterossexual ou homoafetivo.

Conforme previsto na legislação atual, não há prazo mínimo de duração da convivência para que se constitua a união estável e não é necessário que o casal conviva na mesma casa. Ambos só precisam ter o intuito de constituir família para declarar a união por meio de escritura pública, no Tabelionato de Notas.

Para solicitar a escritura pública de união estável, Para isso, os companheiros precisam comparecer no Tabelionato de Notas, portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens que vigorará na relação, dispensando a presença de testemunhas.

Além disso, o reconhecimento da união também traz mais segurança aos envolvidos. Entre os benefícios estão a confirmação da data de início da união e o tipo de regime aplicado à relação; o companheiro passa ter o direito à herança do outro; o parceiro pode ser incluído em planos de saúde; odontológicos; clubes e outros sem burocracia, o ato permite que o companheiro receba pensão do INSS em razão de morte do outro; além de autorizar o levantamento integral do seguro DPVAT em caso de acidente.

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