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Blog 2TNJuazeiro 20180815

Emancipação pode ser lavrada pelo Tabelião de Notas

A Constituição Federal define que a maioridade ocorre aos 18 anos completos, quando a pessoa se torna apta à prática de todos os atos da vida civil. Porém é possível a antecipação da idade legal, independente de homologação judicial ou sentença do Juiz, se o menor tiver 16 anos completos.

O ato é realizado por meio de uma escritura pública lavrada pelo Tabelião de Notas. Serão registrados em livro especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que concederem a emancipação.

Casos como o casamento de menores de 18 anos, compete aos pais o poder de conceder a realização do ato, conhecido como “poder pátrio”. Na falta de um dos pais, poderá ser concedida por um deles, se falecido ou destituído do poder familiar, conforme comprovado por certidão do registro civil. O casamento emancipa automaticamente os jovens.

Quem pode fazer a emancipação

Existem alguns requisitos para fazer a emancipação.

  1. Menor deve ter no mínimo 16 anos completos
  2. Poderá ser concedida por apenas um dos genitores se ausente ou não houver notícia sua, devendo o outro declarar o fato na própria escritura
  3. Se houver dúvida, o notário submeterá à apreciação do juiz corregedor do foro extrajudicial
  4. Trata-se de ato irrevogável que torna o menor plenamente capaz.

Documentos exigidos

A lista de documentos para realizar a emancipação é simples. O menor precisa apresentar certidão de nascimento, RG e CPF (se já possuir), enquanto os pais devem levar RG e CPF.

A escritura de emancipação somente gera efeitos em relação a terceiros depois de registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca onde residir o emancipado (artigo 89 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos)

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