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Escritura de Doação de bens: Conheça as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e Incomunicabilidade

Nos casos de doação, o doador pode impor cláusulas específicas como forma de proteger seu patrimônio

A doação é o ato em que uma pessoa transfere os bens, ainda em vida, para outra. Os motivos que fazem o indivíduo tomar essa decisão são diversos, desde realizar a partilha de seus bens ainda em vida entre seus herdeiros, até a proteger o patrimônio do donatário em relação a outros familiares.

Solicitada por meio de Escritura Pública de Doação, no Tabelionato de Notas, o procedimento pode ser simples, mas muitas pessoas chegam com dúvidas no balcão do cartório.

Acontece que, em muitos casos, a pessoa quer fazer a doação com algumas restrições como, por exemplo, proibir o donatário de vender o bem. Nessas situações, os proprietários dos bens podem impor cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade com a finalidade de proteger o patrimônio doado.

O que são as cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade?

Incomunicabilidade: O bem doado não se comunica ao cônjuge ou companheiro do beneficiado, além de impedir que o bem incomunicável — integrante do patrimônio particular —, responda por dívidas particulares do outro cônjuge ou companheiro.

Inalienabilidade: Impede que o beneficiado (donatário) venda o bem doado ou que este seja de qualquer modo transferido a terceiros. Por isso, salvo previsão em contrário no momento da doação, a inalienabilidade ocasiona, automaticamente, a impenhorabilidade e a incomunicabilidade.

Impenhorabilidade: Protege o patrimônio que é objeto da doação, de dívidas do próprio beneficiado pela doação, isto é, o bem impenhorável não pode ser dado, nem tomado, em garantia.

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