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Fim da união estável pode ser formalizado no Tabelionato de Notas

Para a realização do ato, é obrigatória a presença de um advogado

Assim como a formalização da união estável é realizada no Tabelionato de Notas, a sua dissolução também ocorre da mesma forma. Quando a relação dos companheiros chega ao fim, a formalização do término deve ser feita para evitar problemas futuros, como um novo relacionamento ou partilha de bens e direito à herança.

Contudo, para que o ato seja realizado via extrajudicial, a decisão precisa de comum acordo entre o casal. Caso algum deles discorde sobre algum fato relacionado à separação, como especificações de divisão de bens, o ato precisa ser feito judicialmente. Agora, quando ambas as partes estão de acordo sobre a separação e concordam com a partilha de bens e eventual pensão alimentícia, por exemplo, podem realizar a dissolução da união estável no Tabelionato de Notas por meio de escritura pública. Isso só é possível quando não há filhos menores de idade ou incapazes envolvidos.

Necessária a presença de um advogado

O ato deve ser acompanhado por um advogado para que este represente os interessados. Assim que os termos da separação são definidos, o advogado é responsável por elaborar um documento informando as vontades das partes, que será apresentado na serventia. Na data agendada os interessados devem comparecer até o Cartório apresentando:

  • RG e CPF, informação sobre profissão e endereço dos companheiros;
  • RG e CPF, informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver);
  • Escritura de pacto de convivência (se houver);
  • Descrição dos bens (se houver).
  • Quando a união envolve imóveis ou outros bens, há ainda uma outra lista de documentos a apresentar:
  • Se houver imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais.
  • Se houver imóveis rurais: via original certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), declaração de ITR dos últimos cinco anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA.
  • Se houver bens móveis: documento de veículos, extratos de ações, etc.
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