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Formalize negócios com a Escritura de Compra e Venda

A compra da casa nova é um momento muito importante para toda família. Por isso, é muito importante ficar atento a todos os passos para que esse momento aconteça da forma mais correta possível. O mesmo vale para aquele que pretende vender um imóvel.

Uma das etapas mais importantes é a formalização da Escritura de Compra e Venda, realizada em Cartório de Notas. O documento oficializa o acordo na transação imobiliária e define deveres entre as partes envolvidas, ou seja, determina o compromisso entre as partes. No entanto, ele não efetiva a transferência definitiva da propriedade.

Para formalizar o ato, primeiro é preciso realizar o agendamento no Cartório de Notas para que compradores e vendedores possam coletar toda a documentação necessária. Esses documentos devem ser entregues ao tabelião.

O Cartório solicita uma guia obrigatória para a transação, que é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Esse documento é emitido após ter um cálculo com base no preço do imóvel e da alíquota em vigor no município. Com a documentação, vendedor e comprador devem comparecer ao Cartório para assinar a Escritura de Compra e Venda.

Após isso, é indispensável que o documento seja registrado no Cartório de Registro de Imóveis, para regularizar a transferência de posse do bem. De acordo com o Código Civil, todos os imóveis de valor acima de 30 salários mínimos precisam ter Escritura de Compra e Venda.

Documentos necessários para a Escritura de Compra e Venda:

Vendedor e Comprador (Pessoa Física)

– RG e CPF originais, inclusive dos cônjuges;

– Certidão de Casamento: se casado ou divorciado;

– Pacto Antenupcial registrado, se houver;

– Certidão de Óbito (deverá ser apresentada se o vendedor for viúvo).

Vendedor e Comprador (Pessoa Jurídica)

– Número do CNPJ para obtenção da certidão via internet;

– Contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na diretoria;

– Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN);

– Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS;

– RG, CPF, comprovante de profissão e de residência do diretor, sócio ou procurador que assinará a escritura;

– Certidão da junta comercial de que não há outras alterações.

Documentos dos Imóveis – Urbanos (Casa ou Apartamento)

– Matrícula ou transcrição atualizada – Registro de Imóveis expedidas pelo Registro de Imóveis (validade de 30 dias a partir da data de expedição);

– Certidões Negativas de Ônus e Hipoteca, Ações Reais e Reipersecutórias – expedidas pelo Registro de Imóveis (validade de 30 dias a partir da data de expedição);

– Certidão Negativa de Débitos Condominiais (para imóveis em condomínio);

– Carnê do IPTU do ano vigente e ou Certidão Negativa de IPTU.

Documentos dos Imóveis – Rurais

– Matrícula ou transcrição atualizada – Registro de Imóveis expedidas pelo (validade de 30 dias a partir da data de expedição);

– Certidões Negativas de Ônus e Hipoteca, Ações Reais e Reipersecutórias – expedidas pelo Registro de Imóveis (validade de 30 dias a partir da data de expedição);

– Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal;

– Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);

– Cinco últimos comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR);

– Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR).

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