Acesse sua conta

Login

Feed   2º Tabelionato Juazeiro

Inventário: conheça seu prazo e outras regras

Após o falecimento de qualquer pessoa, o prazo para dar entrada no inventário é de 60 dias, a contar a partir da data do óbito, sob pena de multa na hora do pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

O inventário é o procedimento pelo qual é feito o levantamento e, consequentemente, a partilha dos bens da pessoa falecida. Ou seja, é o documento no qual consta todos os bens móveis e imóveis, os direitos, as dívidas, as ações e o saldo bancário do falecido.

Regras da sucessão

Feito este levantamento, é hora de formalizar a partilha dos bens. Neste momento, é importante observar a ordem sucessória estabelecida pelo Código Civil. Para isso, leia o Art. 1.829:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais.

Inventário extrajudicial

Por fim, vale destacar que o inventário extrajudicial, feito em Cartório de Notas, é possível se todos os herdeiros estiverem de acordo com a divisão dos bens e não houver herdeiro menor ou incapaz. Também é fundamental a participação de um advogado e não pode haver testamento, exceto se este estiver caduco ou revogado.

 

Fale com a Ouvidoria