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Inventário no Tabelionato de Notas

Procedimento rápido, seguro e simples

O inventário é o procedimento pelo qual se faz o levantamento de todo o patrimônio do falecido, como os bens móveis e imóveis, aplicações e dívidas, para que seja repassado aos herdeiros.

Desde 2007, com a publicação da lei nº 11.441, o procedimento pode ser feito no Tabelionato de Notas, de forma segura, rápida e simples.

Requisitos necessários para inventário extrajudicial

Para conseguir dar continuidade ao inventário extrajudicial no Cartório de Notas, alguns requisitos precisam ser atendidos:

Desde que não exista testamento;
Concordância das partes, ou seja, o consentimento na divisão dos bens;
Todas as partes estejam assistidas por um advogado.

Com relação aos serviços notariais, Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 03/2020, de 31 de janeiro, possibilitou a realização de inventário, partilha e divórcio consensuais, com ou sem partilha de bens, mesmo havendo filhos menores, incapazes ou nascituros, desde que atenda a seguinte norma prevista no artigo 161-E. Veja:

“Art. 161-E. Admite-se a lavratura de escritura pública de separação, divórcio, conversão da separação em divórcio ou extinção da união estável, consensuais, com ou sem partilha de bens, mesmo que o casal possua filhos incapazes, ou havendo nascituro, desde que comprovado o prévio ajuizamento de ação judicial tratando das questões referentes à guarda, visitação e alimentos, consignando-se no ato notarial respectivo o juízo onde tramita o processo e o número de protocolo correspondente.”

Prazo e procedimento para a solicitação do ato

A entrada do processo deve ocorrer em até 60 dias, contatos a partir da data do óbito. Após este período, paga-se uma multa de 10% sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) devido. Os bens ficam bloqueados e os herdeiros ficam impedidos de vendê-los ou gerenciá-los, caso o inventário não seja aberto depois do falecimento.

A escolha do tabelião de notas independe do local de óbito ou da localização dos bens deixados pelo falecido, ou seja, você pode realizar o ato no cartório de sua confiança.

Caso a pessoa falecida tenha feito um planejamento sucessório em vida, por meio de doação de bens ou testamento, não será necessário realizar o processo de abertura de inventário.

Documentos do falecido

RG, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento (atualizada até 90 dias) e escritura de pacto antenupcial (se houver);

Certidão comprobatória de inexistência de testamento;

Certidão Negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

Documentos do cônjuge, herdeiros e respectivos cônjuges
RG e CPF, informação sobre profissão, endereço, certidão de nascimento e certidão de casamento dos cônjuges (atualizada até 90 dias).

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