O testamento público é elaborado no Tabelionato de Notas, garantindo segurança jurídica ao cidadão

O testamento público é o documento por meio do qual uma pessoa registra a sua vontade quanto à distribuição do seu patrimônio, que acontecerá após sua morte. Elaborado no Tabelionato de Notas, o documento serve para formalizar as vontades do testador como quem ficará com os imóveis, as contas bancárias, os veículos e outros bens.

De acordo com a legislação atual, o testador é obrigado a deixar metade de seus bens para os descendentes e, se não houver, para os ascendentes, depois o cônjuge ou companheiro. Ou seja, apenas 50% do patrimônio pode ser destinado a qualquer pessoa escolhida.

Requisitos necessários para solicitar o ato

O ato poderá ser solicitado por qualquer pessoa, maior de 16 anos, que esteja em plena capacidade e em condições de expressar sua vontade, na presença de duas testemunhas, as quais não podem ser familiares do testador nem beneficiário do testamento.

Lembrete
O documento pode ser alterado e revogado enquanto o testador viver e estiver lúcido, e terá validade e publicidade somente após a morte do testador.