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Pacto antenupcial é válido quando feito por escritura pública

Entenda mais sobre Pacto Antenupcial

O pacto antenupcial é um contrato feito entre os noivos com a finalidade de estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento. Quem costuma fazê-lo são os casais que optam por um regime de bens diferente do regime legal adotado no Brasil, que é da comunhão parcial de bens.

Previsto no art. 1.653 do Código Civil Brasileiro, “é nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento”. Ou seja, para que o documento surta efeito perante terceiros é obrigatório declarar o desejo dos nubentes por meio de escritura pública em qualquer Tabelionato de Notas baiano. Posteriormente, o documento deve ser levado ao Cartório de Registro Civil, onde será realizado o casamento para o registro.

Após o casamento, a escritura deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio dos cônjuges para ser registrado, em livro especial, pelo oficial do RI.

O regime de bens começa a vigorar a partir da data do casamento e somente poderá ser alterado mediante autorização judicial.

Quais os documentos necessários para fazer o pacto antenupcial?

• RG (original e cópia)
• CPF(original e cópia)
• Endereço onde o casal pretende residir
• Cópia da certidão de casamento (se divorciado ou viúvo) com firma reconhecida do oficial que a expediu
• Informar a nacionalidade, profissão e regime de bens escolhido

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