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Posso fazer a emancipação sem um dos pais?

A emancipação voluntária é declarada por meio de uma escritura pública no Tabelionato de Notas

O jovem que não atingiu a maioridade que, segundo a Constituição Federal, ocorre aos 18 anos, pode fazer a antecipação da idade legal, independente de homologação judicial ou sentença do Juiz, contanto que tenha 16 anos completos, no Tabelionato de Notas.

Para solicitar o ato por via extrajudicial, o adolescente precisa da permissão do pais. Mas o que acontece nos casos em que o pai do menor sumiu? Nesse tipo de situação, o Código Civil Brasileiro permite que, havendo uma justa causa como esta, a emancipação seja feita somente por um dos pais.

A emancipação voluntária é declarada por meio de uma escritura pública, no Tabelionato de Notas. Serão registrados em livro especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que concederem a emancipação.

Requisitos para fazer a emancipação

  • Menor deve ter no mínimo 16 anos completos
  • Poderá ser concedida por apenas um dos genitores se ausente ou não houver notícia sua, devendo o outro declarar o fato na própria escritura
  • Se houver dúvida, o notário submeterá à apreciação do juiz corregedor do foro extrajudicial.
    Trata-se de ato irrevogável que torna o menor plenamente capaz.
  • Apresentando todos os requisitos exigidos por lei, pais e filhos precisam apresentar os documentos ao tabelião de notas. A lista para a solicitação do ato é simples, basta o menor apresentar certidão de nascimento, RG e CPF (se já possuir), enquanto os pais devem levar RG e CPF.

Para gerar efeitos em relação a terceiros, a escritura de emancipação precisa ser registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca onde residir o emancipado (artigo 89 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos).

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