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Saiba qual é a diferença entre separação e divórcio

Ambos os atos podem solicitados no Tabelionato de Notas

Solicitados no Cartório de Notas, tanto a separação como o divórcio, possuem suas particularidades ao representar o rompimento da relação.
Quando o casal apenas deixa de conviver, sem oficializar o ato, conclui-se que está separado. A separação não quebra o vínculo jurídico do casamento, então o casal não poderá se casar outra vez enquanto não estiver divorciado.
Em contrapartida, o divórcio rompe todos os laços do casamento e os envolvidos podem contrair um novo matrimônio ou união estável.

Para que ambos os atos sejam feitos no Cartório de Notas, o casal precisa estar de acordo com a decisão. Isso só foi possível com a publicação da Lei Federal nº Lei 11441/2007, que tornou possível a realização de separações, divórcios, inventários e partilhas de bens diretamente no Tabelionato de Notas, desde que as partes atendessem os requisitos exigidos por lei.

Para solicitar a separação ou divórcio no estado da Bahia, anteriormente, a decisão devia ser consensual, isto é, não ter conflitos ou divergências; presença de, ao menos, um advogado representando os divorciandos; inexistência de filhos menores ou incapazes, sendo as mesmas exigências válidas até hoje, embora com algumas alterações.

Em 2017, o Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 02 permitiu a formalização do divórcio ou separação mesmo havendo filhos menores e incapazes, desde que atendessem os requisitos previstos na legislação. No final de janeiro (31.01), foi publicado pela Corregedoria-Geral da Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior, o Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 03/2020, que estabelece alterações no Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia. Com relação aos serviços notariais, o Código de Normas incluiu o Art. 161-E, dando cumprimento ao Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 02/2017.

No Art. 161-E, do Código de Normas da Bahia, admite-se a lavratura de escritura pública de separação, divórcio, conversão da separação em divórcio ou extinção da união estável, consensuais, com ou sem partilha de bens, mesmo que o casal possua filhos incapazes, ou havendo nascituro, desde que comprovado o prévio ajuizamento de ação judicial tratando das questões referentes à guarda, visitação e alimentos.

Vale lembrar que, após a separação, o casal precisa entrar com o pedido de divórcio. Esse, por sua vez, trata-se de um ato irrevogável. Ou seja, caso o casal se arrependa do divórcio, é preciso casar-se novamente.

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