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Saiba tudo sobre emancipação extrajudicial

A emancipação extrajudicial é o processo pelo qual um menor de idade, com 16 anos completos, adquire capacidade civil plena sem a necessidade de intervenção do sistema judicial. Isso significa que o jovem emancipado tem os mesmos direitos e responsabilidades legais de um adulto, podendo, por exemplo, assinar contratos, administrar suas finanças e tomar decisões importantes de forma independente.

Como formalizar?

Com total segurança jurídica, a emancipação é formalizada em tabelionato de notas, onde os pais ou responsáveis legais, em comum acordo, comparecem acompanhados do filho a ser emancipado. Todos os documentos necessários são apresentados, e o tabelião, após verificar a documentação, emite uma escritura pública de emancipação. Este documento é o registro legal que confirma a capacidade civil plena do jovem emancipado.

O que o jovem emancipado pode ou não fazer?

Apesar de ser um passo significativo na vida de um jovem, concedendo-lhe a autonomia legal antes de atingir a maioridade, a emancipação vem com responsabilidades e limites claros. Ele poderá assinar contratos, viajar para o exterior desacompanhado, casar, abrir conta bancária e exercer atividade profissional. Porém, ele não poderá dirigir (emitir CNH), frequentar boates e lugares para maiores, consumir bebidas alcoólicas ou ser responsabilizado criminalmente.

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