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Separação não significa divórcio

Atos trazem consequências diferentes e ambos podem ser feitos em Cartório de Notas

Você sabia que divórcio e separação são condições diferentes? Quando o casal apenas deixa de viver junto sem formalizar o ato pela via judicial ou extrajudicial, diz-se que o casal está separado.

A separação não quebra o vínculo jurídico do casamento. Isso significa que que o casal não poderá dividir os bens e nem se casar novamente, enquanto não formalizarem o divórcio.

Com o divórcio, as partes rompem todos os laços do matrimônio e podem decidir questões sobre divisão de bens e dívidas. Além disso, podem assumir um novo matrimônio ou união estável.

Os dois atos podem ser solicitados pelas vias judicial e extrajudicial. Para que sejam feitos em Cartório de Notas, o casal precisa estar de acordo com a decisão. Porém, nem sempre foi assim. Até 1977, o divórcio não era autorizado no Brasil e só foi regulamentado com a Lei Federal nº 6515/77, que possibilitou o divórcio judicial. Porém, a regularização só era possível dois anos após o casal solicitar a separação, ato que comprovava que o casal estava separado, de fato, por esse período.

As regras foram atualizadas em 2010, com a Emenda Constitucional nº 66. Desde então, o divórcio pode ser realizado sem a necessidade de aguardar período pré-determinado. Entretanto, o casal ainda pode optar primeiro pela separação e depois pelo divórcio.

Formalização no cartório

A Escritura de Separação pode ser solicitada em Cartório de Notas e tem como efeito a dispensa das obrigações conjugais e o afastamento do casal, também conhecida como ‘separação de corpos’. Essa opção é indicada para os casais que ainda não querem fazer a divisão dos bens, mas que desejam iniciar o processo de divórcio. Além disso, é necessário que um advogado esteja presente no ato.

Vale lembrar que, após a separação, o casal precisa entrar com o pedido de divórcio. Nessa modalidade, é possível voltar atrás e desistir do processo de divórcio, caso os envolvidos decidam continuar com o casamento.

Com a Escritura de Divórcio, o casal pode fazer a divisão de bens legalmente. Para solicitar o ato, é preciso que seja consensual, que a mulher não esteja grávida e que um advogado esteja presente. No caso de filhos menores de idade, é preciso que o juiz determine como será o pagamento de pensão e a divisão da guarda.

Esta modalidade é irrevogável. Ou seja, caso o casal se arrependa do divórcio, é preciso casar-se novamente.

Para mais informações, fale com a gente.

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