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Juazeiro

União estável garante benefícios ao companheiro

A relação de união estável pode ser declarada em qualquer Tabelionato de Notas por meio de escritura pública

O casal que pretende comprovar sua relação – seja hétero ou homoafetiva – pode solicitar a escritura pública de união estável em qualquer Tabelionato de Notas. Para isso, é preciso comparecer ao cartório portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens que vigorará na relação, dispensando a presença de testemunhas.

Reconhecer uma união estável também traz mais segurança aos envolvidos. Entre as vantagens estão a confirmação da data de início da união e o tipo de regime aplicado à relação; o companheiro passa ter o direito à herança do outro; o parceiro pode ser incluído em planos de saúde; odontológicos; clubes e outros sem burocracia, o ato permite que o companheiro receba pensão do INSS em razão de morte do outro; além de autorizar o levantamento integral do seguro DPVAT em caso de acidente. Todos esses benefícios são possíveis para o companheiro porque a escritura pública de união estável faz prova da convivência.

Conforme previsto na legislação atual, não há prazo mínimo de duração da convivência para que se constitua a união estável e não é necessário que o casal conviva na mesma casa. Ambos só precisam ter o intuito de constituir família para declarar a união.

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