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União Estável: O que é e quais são os direitos e deveres do casal?

De acordo com a lei, união estável é “a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”.

Apesar dessa colocação, é pacífico o entendimento da união estável homoafetiva.

Ela é formalizada em Cartório de Notas e trata-se da convivência duradoura com o objetivo de constituir uma família. Com a União Estável assinada, o casal ainda pode casar-se, caso queira, no futuro.

A convivência que objetiva a constituição de família é aquela que indica as pretensões de um futuro juntos. Isso não significa ter filhos, mas fazer planos concretos.

Quais são os direitos e deveres da união estável?

Eles são amplos! Isso, porque, ela é equiparada ao casamento. Porém, a lei estabelece que o casal tem os seguintes direitos e deveres:

• Respeito e consideração mútuos;
• Assistência moral e material recíproca;
• Guarda, sustento e educação dos filhos comuns.

De acordo com o Código Civil, o regime de comunhão parcial de bens também é aplicado – salvo disposição contrária. Ou seja, os bens adquiridos durante a convivência serão comuns ao casal.

E, como no casamento, os companheiros têm direito a:

• Pensão alimentícia em caso de separação;
• Pensão por morte para companheiros;
• Ser dependente em plano de saúde;
• Ser declarado como dependente em imposto de renda;
• Direitos sucessórios;
• Licença-gala;
• Receber seguro DPVAT em caso de acidente do companheiro.

Para garantir esses direitos, formalize a sua união estável!

Ela pode ser feita por meio de escritura pública de declaração de união estável, no Cartório de Notas.

Acesse nosso serviço:

União Estável – 2º Ofício de Notas de Juazeiro

Os companheiros devem levar documento de identidade original, CPF, comprovante de endereço e certidão de Estado Civil emitida em até 90 dias.

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