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Você conhece a alienação fiduciária?

Documento garante o cumprimento de uma obrigação financeira

Uma das modalidades de garantias mais utilizadas na atualidade, a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, negocia a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade de um bem móvel ou imóvel.

Trata-se de um acordo no qual o bem, móvel ou imóvel, poderá ser transferido como forma de pagamento da dívida, ou seja,quando o comprador adquire um bem a crédito.

Nessa modalidade, ocorre a transferência ao credor da propriedade do domínio e a posse indireta do bem alienado, que podem ser carros, casas, apartamentos, terrenos e/ou salas comerciais, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

O instituto representa um grande avanço se comparado a outros meios utilizados, como a garantia hipotecária. A alienação fiduciária representa maior segurança e, sobretudo, agilidade ao agente financeiro na busca do pagamento de uma dívida.

Na compra de veículos, a alienação fica registrada no documento de posse. No caso de transaçãoimobiliária, o proprietário só terá seu nome na escritura de compra e venda após a quitação total da dívida.

A alienação fiduciária é uma novidade que trouxe benefícios aos usuários, visto que diminuiu o risco de inadimplência e, automaticamente, trouxe melhorias nas condições de pagamentos.

De acordo com a Lei nº 13.043/14, o fiduciário poderá vender o bem a terceiros caso haja inadimplência ou violação das obrigações estabelecidas no contrato. A venda poderá acontecer independentemente de avaliação prévia, leilão ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial.

Mas para isso, o preço da venda deve ser aplicado no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, além de ser entregue ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. A venda não pode ser concretizada mediante determinação contrária prevista no contrato.

Como fazer

A alienação fiduciária deve ser indicada no ato da lavratura da escritura de compra e venda do bem, feita em Cartório de Notas. Com isso, assim como na escritura de compra e venda, é necessário o comparecimento de todas as partes envolvidas no negócio.

No contrato firmado, devem conter algumas informações obrigatórias, como:

  • Valor da dívida;
  • Prazo e condições de pagamento do empréstimo;
  • Taxa de juros e encargos incidentes;
  • Descrição do objeto de alienação, bem como a indicação de propriedade e modo de aquisição;
  • Cláusula assegurando a livre utilização do bem pelo devedor, por sua conta e risco;
  • Indicação de valor da propriedade e de critérios de revisão para o caso de venda em leilão.
  • Após a lavratura, o documento deve ser encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis para que o ato seja averbado no registro do imóvel.

Para mais informações sobre o assunto, fale conosco.

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