O ato serve para declarar as vontades do indivíduo sobre tratamentos de saúde

O Testamento Vital, também chamado de Declaração Antecipada de Vontade ou Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), é um documento pouco conhecido, mas que pode ser de extrema importância para a sua vida.

Por meio dele a pessoa declara a vontade de escolher os cuidados de saúde a que pretende se submeter caso não consiga expressar sua vontade em um momento de doença ou acidente. O Testamento Vital idealmente deve ser feito com o interessado em perfeita saúde, porém também é possível realizar o ato quando o indivíduo possui alguma complicação que coloca em risco sua vida, basta o interessado ser considerado capaz.

O instrumento atualmente é previsto na resolução 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina (CFM), além de fundamentar-se nos princípios constitucionais da autonomia e dignidade da pessoa humana (art. 1º, caput, e inciso III, e art. 5º, caput e inciso II, da Constituição Federal).

Como é feito o testamento vital?

O Testamento Vital, é feito no Cartório de Notas, por meio de escritura pública. Nele o declarante pode relatar por exemplo, que sua vida não deve ser prolongada pelo uso de aparelhos, que deseja que seus órgãos sejam doados após o falecimento ou até mesmo que não deve receber transfusões de sangue.

Antes de ir até o Cartório de Notas, é recomendado que o interessado procure um advogado e um médico de confiança para tirar dúvidas sobre os procedimentos médicos e legais.