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Como se aplica, na prática, o Direito Real de Laje?

A lei permite o registro de mais de uma escritura para imóveis que estão no mesmo terreno, mas ocupados por diferentes proprietários

É comum no Brasil, quando falamos de moradia, um mesmo terreno com mais de uma casa. Essa realidade de muitos brasileiros consiste no fato dos filhos construírem suas residências a partir da casa dos pais.

Se antes não havia a possibilidade de regularizar essa situação, em 2017, com a Lei Federal nº 13.465, garantindo o direito de laje, os moradores dessas residências – popularmente conhecida como puxadinhos -, passaram a solicitar a regularização por meio da esfera extrajudicial.

A lei permite o registro de mais de uma escritura para imóveis que estão no mesmo terreno, mas ocupados por diferentes proprietários, para assim regularizar a moradia das famílias, individualmente, sendo elas construídas tanto para cima, quanto para os lados, sem exigir um acesso independente para cada residência.

Como solicitar
Para conseguir a regularização, o imóvel construído precisa estar de acordo com as normas estabelecidas pela prefeitura.

O primeiro passo para solicitar o registro é ir a um Tabelionato de Notas e solicitar uma ata notarial. O documento será lavrado após o tabelião da serventia visitar a residência e constatar a regularidade do imóvel.

Após a lavratura do documento, o morador precisará se dirigir a um Cartório de Registro de Imóveis com seus documentos pessoais e os documentos do imóvel para solicitar a segunda matrícula.

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