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Entenda como funciona a Lei do divórcio, inventário e partilha de bens

Lei Federal nº 11441/07 tornou possível a realização de separações, divórcios, inventários e partilhas no Tabelionato de Notas

O ano de 2007 foi um divisor de águas para os casais que desejavam se separar ou para as famílias que pretendiam dar entrada no procedimento de inventário e partilha de bens, de forma amigável, sem ter a obrigação de recorrer à via Judicial.

Com a publicação da Lei Federal nº Lei 11441/2007, tornou-se possível a realização de separações, divórcios, inventários e partilhas de bens diretamente no Tabelionato de Notas, desde que as partes atendessem os requisitos exigidos por lei.

Para solicitar a separação ou divórcio no estado da Bahia, anteriormente, a decisão devia ser consensual, isto é, não ter conflitos ou divergências; presença de, ao menos, um advogado representando os divorciandos; inexistência de filhos menores ou incapazes, sendo as mesmas exigências válidas até hoje, embora com algumas alterações.

Em 2017, o Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 02 permitiu a formalização do divórcio ou separação mesmo havendo filhos menores e incapazes, desde que atendessem os requisitos previstos na legislação. No final de janeiro (31.01), foi publicado pela Corregedoria-Geral da Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior, o Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 03/2020, que estabeleceu alterações no Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia. Com relação aos serviços notariais, o Código de Normas incluiu o Art. 161-E, dando cumprimento ao Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 02/2017.

“Art. 161-E. Admite-se a lavratura de escritura pública de separação, divórcio, conversão da separação em divórcio ou extinção da união estável, consensuais, com ou sem partilha de bens, mesmo que o casal possua filhos incapazes, ou havendo nascituro, desde que comprovado o prévio ajuizamento de ação judicial tratando das questões referentes à guarda, visitação e alimentos, consignando-se no ato notarial respectivo o juízo onde tramita o processo e o número de protocolo correspondente.”

Em contrapartida, com relação ao procedimento de o inventário e partilha de bens, as regras continuam as mesmas. Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes; deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens; presença de, ao menos, um advogado representando os envolvidos, a inexistência de testamento, exceto se o testamento estiver caduco, revogado ou validado pela justiça, declarando a invalidade do testamento, ou diante da expressa autorização do juízo sucessório competente nos autos da ação de abertura e cumprimento de testamento; caso haja filhos menores ou incapazes, o inventário deverá ser feito judicialmente e havendo filhos emancipados, o ato poderá ser feito nos cartórios de notas.

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