Com esse ato, jovem adquire a capacidade legal e passa a exercer todos os atos de sua vida civil

Você sabia que é possível a antecipação da idade legal, independente de homologação judicial ou sentença do Juiz, se o menor tiver 16 anos completos? No entanto, para que essa situação ocorra, os pais precisam conceder uma autorização concedendo a plena capacidade para os filhos exercerem todos os atos de sua vida civil.

Denominada emancipação voluntária, o ato é declarado por meio de uma escritura pública, no Tabelionato de Notas. Serão registrados em livro especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que concederem a emancipação.

Contudo, existem alguns requisitos para fazer a emancipação. Veja quais são:

• Menor deve ter no mínimo 16 anos completos
• Poderá ser concedida por apenas um dos genitores se ausente ou não houver notícia sua, devendo o outro declarar o fato na própria escritura
• Se houver dúvida, o notário submeterá à apreciação do juiz corregedor do foro extrajudicial
• Trata-se de ato irrevogável que torna o menor plenamente capaz.

Apresentando todos os requisitos exigidos por lei, pais e filhos precisam apresentar os documentos ao tabelião de notas. A lista para a solicitação do ato é simples, basta o menor apresentar certidão de nascimento, RG e CPF (se já possuir), enquanto os pais devem levar RG e CPF.

Para gerar efeitos em relação a terceiros, a escritura de emancipação precisa ser registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca onde residir o emancipado (artigo 89 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos).

Contudo, outro fator importante a ser mencionado é que, nos casos como o casamento de menores de 18 anos, compete aos pais o poder de conceder a realização do ato, conhecido como “poder pátrio”. Na falta de um dos pais, poderá ser concedida por um deles, se falecido ou destituído do poder familiar, conforme comprovado por certidão do registro civil. O casamento emancipa automaticamente os jovens.