Você sabe o que são declarações...
O nome correto é escritura de declaração. Nela, as partes declaram fatos que desejam ou que sabem,…
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e-Not Assina é o novo serviço disponibilizado para quem tem certificado digital notarizado (ICP-Brasil não vale). Se…
Carta de sentença é conjunto de cópias de documentos que integram autos de um processo. É elaborada…
Não. Quem tem herdeiros necessários deve reservar a eles a legítima (metade dos bens) prevista em lei.…
Não! Doação geralmente é gratuita, mas ela também pode ser onerosa. Ou seja, pode ser estipulada contraprestação…