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Leis Federais

Lei	Data	Descrição	Link
LEI N° 13.489	6 DE OUTUBRO DE 2017	Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
LEI N° 13.465	11 DE JULHO DE 2017	Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal
LEI Nº 13.286	10 DE MAIO DE 2016	Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.
LEI N° 11.441	4 DE JANEIRO DE 2007	Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
MP Nº 2.200-2	24 DE AGOSTO DE 2001	Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
LEI N° 10.169	29 DE DEZEMBRO DE 2000	Regula o 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
LEI Nº 8.935	18 DE NOVEMBRO DE 1994	Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
ARTIGO N° 236	CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988	Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
LEI Nº 7.433	18 DE DEZEMBRO DE 1985	Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
LEI Nº 6.941	14 DE SETEMBRO DE 1981	Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, com a modificação constante da Lei nº 6.850, de 12 de novembro de 1980, e dá outras providências.
LEI N° 7.115	29 DE AGOSTO DE 1983	Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
LEI Nº 6.515	26 DE DEZEMBRO DE 1977	Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.

Provimentos Federais

Provimento	Data	Descrição	Link
Provimento N° 69	12 DE JUNHO DE 2018	Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil.
Provimento N° 67	26 DE MARÇO DE 2018	Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil.
Provimento N° 65	14 DE DEZEMBRO DE 2017	Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
Provimento N.62	14 DE NOVEMBRO DE 2017	Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).
Provimento N. 61	17 DE OUTUBRO DE 2017	Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.
Provimento CNJ N.º 56	14 DE JULHO DE 2016	Torna obrigatória consulta ao Registro Central de Testamentos Online para inventários e partilhas judiciais e extrajudiciais
Provimento CNJ N.º 55	21 DE JUNHO DE 2016	Regulamenta o teletrabalho para notários e registradores
Provimento CNJ N.º 50	28 DE SETEMBRO DE 2015	Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais.
Provimento CNJ N.° 37	7 DE JULHO DE 2014	Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Provimento CNJ N.° 34	9 DE JULHO DE 2013	Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos os responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e registro, e dá outras providencias.
Provimento CNJ N.º 31	22 DE MAIO DE 2013	Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.
Provimento CGJ N° 006/2012	12 DE JULHO DE 2012	Autoriza e regulamenta, no âmbito da Central de Distribuição de Títulos da comarca da capital, o apontamento, por meio eletrônico, de títulos destinados ao protesto.

Leis Estaduais

Lei	Data	Descrição	Link
LEI ESTADUAL N°13600/2016	15 DE DEZEMBRO DE 2016	Altera a Lei nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária, e dá outras providências.
LEI ESTADUAL N°13543/2016	03 DE FEVEREIRO DE 2016	Dispõe sobre a implantação de sistema de hora marcada nos cartórios do Estado da Bahia.
LEI ESTADUAL N° 12373/2011	23 DE DEZEMBRO DE 2011	Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da taxa de prestação de serviços na área do poder judiciário e da taxa de fiscalização judiciária.
LEI ESTADUAL 12.352/2011	08 DE SETEMBRO DE 2011	Dispõe sobre a outorga, mediante delegação a particulares dos serviços notariais e de registros no Estado da Bahia e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 12.352/2011	08 DE SETEMBRO DE 2011	Dispõe sobre a outorga, mediante delegação a particulares, dos serviços notariais e de registros no Estado da Bahia e dá outras providências.

Provimentos Estaduais

Provimento	Data	Descrição	Link
Provimento Conjunto Nº CCG/CCI – 01/2018 –	30 DE JANEIRO DE 2018	Dispõe sobre o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e Registro do Estado da Bahia.
Provimento Conjunto Nº 02/2016	16 DE MAIO DE 2016	Dispõe sobre mediação e conciliação no âmbito das serventias extrajudiciais da Bahia.
Provimento Conjunto N.º 04/2016	18 DE ABRIL DE 2016	Acrescenta o Art. 219–A no Título II, Capítulo II, Seção III e o Capítulo XVI – Da Usucapião Extrajudicial no Título VII do Código de Normas e Procedimentos Notariais e de Registro do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Provimento Conjunto Nº 03/2016	26 DE FEVEREIRO DE 2016	Altera a redação do caput do artigo 740, suprimindo a expressão “além da apresentação das Certidões de regularidade fiscal” do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia.
Provimento Conjunto Nº 01/2016	01 DE JANEIRO DE 2016	Regulamenta o uso do Sistema Selo Digital no âmbito dos Cartórios
Provimento Conjunto Nº 12/2015	24 DE AGOSTO DE 2015	Altera o art. 1.188 do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI – 009/2013- Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, que dispõe sobre intimações no procedimento de execução extrajudicial de dívidas imobiliárias.
Provimento Conjunto Nº 07/2015	17 DE JULHO DE 2015	Altera a redação do caput do artigo 740, revoga os seus incisos e §§1º, §2º e artigo 741 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia.
Provimento Conjunto Nº 05/2015	25 DE JUNHO DE 2015	Altera o art. 1.295 do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI – 009/2013- Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, que dispõe sobre as Certidões Negativas de Débitos- CND do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS.
Provimento Conjunto Nº 04/2015	23 DE ABRIL DE 2015	Altera a redação do art. 179, caput, e parágrafo único do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia.
Provimento Conjunto Nº 01/2015	21 DE JANEIRO DE 2015	Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 144 do Código de Normas de Serviços dos Ofícios Extrajudiciais.
Provimento Conjunto Nº 003/2014	02 DE SETEMBRO DE 2014	Acrescentar parágrafos ao art. 885 do Código de Normas e Serviços Extrajudiciais do Estado da Bahia, para autorizar a participação dos tabeliães de notas nos procedimentos de suscitação de dúvida.
Provimento Conjunto Nº 009/2013	12 DE AGOSTO DE 2013	Dispõe sobre o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia.
Provimento Conjunto Nº 006/2013	08 DE ABRIL DE 2013	Autoriza a utilização de livros de folhas soltas no âmbito dos cartórios extrajudiciais.
Provimento Conjunto Nº 002/2013	27 DE FEVEREIRO DE 2013	Regulamenta a implantação do Projeto de Interligação Maternidade-Cartório, definido nos Provimentos 13/2010 e 17/2012 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.