Agência Senado: Propostas da Comissão de...
As propostas elaboradas pela Comissão de Mista de Desburocratização começaram a tramitar no Senado e estão prontas…
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Recurso a ser julgado pelo STF alega que a permissão para que o credor execute o patrimônio…
Proposta visa disciplinar a separação e o divórcio de forma extrajudicial, mesmo quando houver filho incapaz ou…