A regularização do ‘puxadinho’

Um mesmo terreno com mais de uma casa. Essa é a realidade de moradia de muitos brasileiros. Filhos ou filhas que construíram suas residências a partir da casa dos pais. Agora, os moradores dessas residências podem solicitar a regularização por meio da Lei 13.465/2017 que garante o direito de laje.

A norma permite o registro de mais de uma escritura para imóveis que estão no mesmo terreno, mas ocupados por diferentes proprietários. Assim, será possível regularizar a moradia das famílias, individualmente. Dessa forma, regulariza imóveis que foram construídos tanto para cima, quanto para os lados, e não exige mais um acesso independente para cada residência.

Como solicitar

Para conseguir a regularização, o imóvel construído precisa estar de acordo com as normas estabelecidas pela prefeitura. O primeiro passo para solicitar o registro é ir a um Cartório de Notas para que o Tabelião faça uma Ata Notarial. O documento será lavrado após o oficial da serventia visitar a residência e constatar a regularidade do imóvel.

Após a lavratura do documento, o morador precisará se dirigir a um Cartório de Registro de Imóveis com seus documentos e os documentos do imóvel para solicitar a segunda matrícula.

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