De acordo com a lei, união estável é a convivência duradoura, pública e contínua, entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituir família. Ou seja, indica a pretensão de um futuro juntos. Isso não significa ter filhos, mas fazer planos concretos.

Quais são os direitos e deveres da união estável?

Eles são amplos. Isso porque a modalidade já é equiparada ao casamento. A lei estabelece que os companheiros possuem os seguintes direitos e deveres:

• Respeito e consideração mútuos;

• Assistência moral e material recíproca;

• Guarda, sustento e educação dos filhos comuns.

De acordo com o Código Civil, o regime de comunhão parcial de bens também é aplicado – salvo disposição contrária. Ou seja, os bens adquiridos durante a convivência serão comuns ao casal. E, como ocorre no casamento, os companheiros têm direito a:

• Pensão alimentícia em caso de separação;

• Pensão por morte;

• Ser dependente em plano de saúde;

• Ser declarado como dependente em imposto de renda;

• Direitos sucessórios;

• Licença-gala;

• Receber seguro DPVAT em caso de acidente do outro.

Para garantir todos esses direitos, o casal deve formalizar a união estável por meio de escritura pública de declaração, feita em cartório de notas. Acesse nosso serviço: União Estável – 2º Ofício de Notas de Juazeiro. Os companheiros devem apresentar seus documentos de identidade originais, CPFs, comprovantes de endereço e certidões de estado civil atualizadas.