O documento auxilia a permanência de estudante brasileiro no exterior e de estrangeiro no País

Fazer uma viagem ao exterior pode ser o desejo de muita gente. Entretanto, se o cidadão não cumprir algumas exigências, o sonho pode virar pesadelo. Estudar fora do País é possível, desde que o estudante esteja dentro das normas do território de destino. Um desses requisitos é a Escritura de Compromisso de Manutenção.

O documento é utilizado para formalizar a manutenção de uma pessoa que está estudando no exterior e que precisa comprovar meios de sustento e recebimento de recursos financeiros até a conclusão dos estudos.

Também é exigido pela Polícia Federal ou órgão de imigração quando uma pessoa se compromete a manter financeiramente um estrangeiro em processo de solicitação de visto de permanência temporária ou definitiva no País.

A escritura pública, como qualquer outra, é feita em Cartório de Notas, podendo comparecer apenas a pessoa que se responsabilizará financeiramente pela permanência de outra em determinado país.

É preciso preencher formulário de requerimento com os dados pessoais do responsável e do mantido, como nome, nacionalidade, número do passaporte, validade e endereço. Feito isso, os documentos devem ser apresentados (das partes envolvidas). Mediante a apresentação, a escritura é redigida e deve ser assinada para ser concluída.

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