A união estável, apesar de ser uma relação juridicamente mais simples que um casamento, possui algumas garantias semelhantes. O casal pode formalizar a existência da união mediante escritura pública, em Cartório de Notas.

O ato estabelece que a relação é contínua, duradoura e tem como objetivo constituir uma família. Em 2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge (pessoa casada).

A lei não exige prazo mínimo de duração da convivência para que se constitua a união estável e também não exige que o casal viva na mesma casa ou tenha o mesmo domicílio. Não há necessidade de presença de testemunhas na lavratura da escritura. A união estável não se constituirá se houver impedimentos matrimoniais. Podem viver em união estável as pessoas casadas, desde que separadas de fato ou judicialmente.

O documento pode ser utilizado para fixar a data do início da união estável, o regime de bens entre os conviventes, eventual alteração do nome, bem como para garantir direitos junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos, entre outras garantias.

Benefícios da união estável
Confira 10 benefícios que os casais que adotam a união estável podem usufruir após a lavratura da escritura em Cartório de Notas.

• É possível acrescentar a data de início do relacionamento na escritura. Com isso, em caso de uma eventualidade, o casal terá prova da data de início da união estável e do regime de bens que vigora na união.
• Caso queiram, podem acrescentar o sobrenome do companheiro. Para isso, é preciso ir até o Cartório de Registro Civil para fazer a averbação da certidão.
• O casal pode estipular o regime de bens. Caso não optem pela comunhão parcial, é possível fazer um pacto antenupcial para definir outra modalidade.
• Os companheiros têm direito à herança do outro. Em caso de morte, a escritura pública gera garantias ao sobrevivente.
• Permite que o companheiro seja incluído em planos de saúde, sem burocracia
• Em caso de acidente, o companheiro de acidentado tem direito a solicitar integralmente o valor do seguro DPVAT, desde que comprove a união estável de forma inequívoca, feita através da Escritura de União Estável
• Permite que o companheiro receba pensão do INSS em razão de morte do outro. O documento é prova da convivência, por essa razão, facilita o recebimento de pensão do benefício em caso de falecimento do companheiro
• Dá maior segurança jurídica ao casal, já que comprova a existência e tempo da união. Além disso, é possível solicitar a segunda via do documento a qualquer momento no cartório.
• A escritura permite que o companheiro autorize a doação de órgãos.
• Todos os direitos citados acima estão garantidos para relacionamento entre casais do mesmo sexo.